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| (Foto: Marcello Casal Jr.) |
Decreto
assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere
ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a
adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais
controladas diretamente pela União.
De
acordo com o texto, publicado ontem (30), compete à essa pasta, ao
Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada
propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão
de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A
proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa
para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser
aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda
e do ministério setorial.
A
inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da
República. Agência Brasil
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