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Na semana passada,
Zezinho Albuquerque devolveu a
matéria para a Procuradoria Legislativa
contestando
o rito do trâmite da proposta
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O
presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado Zezinho Albuquerque (PDT),
afirmou nesta terça-feira (4) que, por enquanto, não vai pautar
Projeto de Lei 237/15, do deputado Gony
Arruda (PP), que libera a venda e o consumo de bebidas
alcoólicas com até 10% de teor alcoólico, como a cerveja, em estádios e arenas do Ceará.
O
chefe do Legislativo Estadual destacou que a proposta é inconstitucional e que enquanto
ele puder não colocará a matéria para tramitação.
Na
semana passada, o pedetista devolveu a matéria para a Procuradoria
Legislativa contestando o rito do trâmite da
proposta.
De
acordo com o presidente da AL, o projeto teria que ter passado primeiramente
pela comissão
de Defesa do Consumidor, o que não foi respeitado. O ato
gerou muitas críticas
de parlamentares na tribuna do Plenário 13 de Maio,
inclusive com troca de acusações entre os presentes.
"Enquanto
eu puder, não vou botar para ser votado... Porque o projeto é inconstitucional.
O Ministério Público já nos alertou. Será que as pessoas não podem passar duas
horas sem beber? Eu pretendo não pautar", indicou Zezinho.
A
proposta de Gony Arruda tramita na Casa desde 2015.
Estatuto
do Torcedor
A inconstitucionalidade do
projeto, apontada pelo deputado Zezinho Albuquerque, se baseia no
argumento do Ministério Público, de que uma lei estadual não pode se
sobrepor a uma lei federal, que, no caso, seria o Estatuto do Torcedor. Em
seu artigo 13, o estatuto indica que "não portar objetos, bebidas ou
substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos
de violência" é uma das condições
de acesso e permanência do torcedor a estádios e arenas
esportivas. Diário do Nordeste
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