A
Secretaria de Administração e Finanças (Seafin) de Juazeiro do Norte informa
que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou
Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal (Refis) é até o próximo dia
27. A solicitação pode ser feita na Sede da Prefeitura, localizada na praça
Dirceu de Figueiredo.
O
Refis concede 100% de descontos em juros e multas moratórias e somente autoriza
pagamento em parcela única. De acordo com o Secretário de Administração e
Finanças, Evaldo Soares, a dívida dos contribuintes para com o município
ultrapassa a quantia de R$ 150,3 Milhões.
O
Refis possibilita o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não
em Dívida Ativa do Município, incluindo tanto os créditos não judicializados
como os em julgamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2017.
A
implementação traz consequências positivas para os contribuintes e o ente
público, promovendo uma via de mão dupla, onde o Município realiza arrecadações
e os contribuintes podem corrigir suas situações de inadimplência.
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