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| (Foto: Helene Santos) |
O
direito ao adicional de 25% em
aposentadorias de beneficiários do INSS que necessitam de cuidador segue firme no
Judiciário após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter negado um embargo
-pedido de esclarecimento- apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
A
decisão do STJ reduz
o risco de interrupção no andamento de ações de segurados
que, em geral, têm obtido resultados favoráveis, de acordo com a diretora de
atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário),
Gisele Kravchychyn.
Hoje,
o bônus é aplicado pelo INSS somente
para aposentados por invalidez que comprovam por meio de
exame pericial a necessidade de acompanhamento de terceiros para realizar
tarefas do dia a dia. Em agosto do ano passado, entretanto, o STJ concluiu que
o direito deve ser estendido para todos os aposentados.
O
julgamento não mudou, por enquanto, a posição do INSS para pedidos realizados
administrativamente, ou seja, diretamente nas agências da Previdência.
Mesmo uma decisão favorável aos aposentados no
Supremo não seria suficiente para modificar o procedimento do órgão.
"Ainda dependeríamos de uma instrução normativa do INSS ou de ação civil
pública para tornar o reconhecimento obrigatório na via administrativa",
comenta. Diário do Nordeste
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