Governo muda regra e permite que servidores imponham sigilo a dados públicos

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, assinou

decreto que muda regras de aplicação da Lei de Acesso

à Informação. (Foto: Romério Cunha/VPR)

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão (PRTB), assinou decreto, publicado do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), que altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que ocupantes de cargos comissionados, dirigentes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista imponham sigilo a informações públicas. 

Antes essa classificação dos documentos só podia ser feito pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas o uconsulares permanentes no exterior.

O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos. 

Motivos para o sigilo:
- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

Exemplos ultrassecretos (Governo Federal):
- Relatórios das Forças Armadas
- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
- Análises do Itamaraty
- Dados sobre a comercialização de material bélico   Folhapress