O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, firmou na última sexta-feira (25/01)
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa “Império Indústria de
Laminados”, com o objetivo de adequá-la às normas de prevenção e proteção a
incêndio e pânico, bem como às exigências legais ambientais vigentes, adotando
medidas específicas para sua regularização ambiental.
No
acordo, a empresa comprometeu-se a limitar, imediatamente, o funcionamento das
máquinas emissoras de ruídos sonoros em seu empreendimento ao horário das 6h às
18h; a readequar o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico até o dia 15 de
fevereiro, e executá-lo em até 120 dias. Após a execução, a fábrica deverá
solicitar vistoria da Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de
Bombeiros.
O
empreendimento deve, ainda, obter o certificado de conformidade estabelecido
pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) do Estado do Ceará,
para obter a licença ambiental de operação junto à Autarquia Municipal de Meio
Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju). Caso o TAC seja descumprido, a empresa
poderá sofrer multa diária que varia de mil a dez reais.
A
Secretaria Municipal de Finanças também assinou o TAC comprometendo-se a
somente expedir “Alvará de Localização e Funcionamento” para novos
empreendimentos, após a devida comprovação do cumprimento de todas as
exigências legais. A assinatura do documento aconteceu às 15h30, na sede das
Promotorias de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte e foi subscrito pelo
promotor de Justiça Flávio Côrte.
Assessoria de Comunicação do MPCE
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