A
Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB-CE), manifesta preocupação
com a possibilidade de o Governo Federal propor a extinção da Justiça do
Trabalho.
A
ideia foi sinalizada pelo senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, na
quinta-feira (3), durante entrevista.
O
princípio da dignidade humana está consagrado na Constituição e é a própria
gênese da Justiça do Trabalho. Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus
trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos. Em nossa
concepção, a Justiça do Trabalho está longe de ser empecilho ao desenvolvimento
econômico do país, atuando diariamente para garantir os direitos de milhares de
trabalhadores em todo o Brasil e o aperfeiçoamento nas relações com os
empregadores.
A
supressão da Justiça Especializada do Trabalho fere a Constituição, onde a
mesma foi consagrada, de forma a resguardar o princípio do acesso à Justiça. A
inconstitucionalidade de qualquer conjectura sobre uma possível extinção há de
ser salientada.
A
OAB/CE está à disposição para debater a eficiência da Justiça do Trabalho e se
manterá firme na luta contra toda e qualquer tentativa de extinção ao acesso à
Justiça.
Fortaleza,
05 de janeiro de 2019.
Erinaldo
Dantas
Presidente
da OAB/CE
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