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Domingos
Filho, conselheiro em disponibilidade do TCE,
deve
presidir o PSD no Ceará. (Foto: Kid Júnior)
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O conselheiro em
disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos
Filho, conseguiu na Justiça Estadual o direito de
ocupar cargos públicos, sem os impedimentos gerados pela atual condição. A
decisão é do juiz Francisco das Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Fortaleza, assinada nesta quarta-feira (20).
Com a decisão,
Domingos Filho está liberado para se filiar a um partido político ou até
presidí-lo. Ex-presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, o conselheiro foi
convidado pelo presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, para comandar a legenda no Estado, hoje sob a responsabilidade do filho,
deputado federal Domingos Neto.
Decisão
Segundo o juiz
Francisco Chagas Barreto Alves, "admitir como possível essa situação
fática, de aplicar ao autor severa sanção, sem que tenha dado causa a tão severa
medida restritiva, é ato desumano, visto que, como dito, não só aqui por mim,
mas também pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos do processo eleitoral
mencionado alhures, a disponibilidade tem ares de definitiva".
"Julgo
procedente o pedido da presente Ação Declaratória, para, de forma definitiva,
afastar os impedimentos do Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, constantes no art. 71, §5º, da Constituição do Estado do Ceará, o que
o faço por sentença, nos termos da fundamentação acima exposta, que passam a
fazer parte da presente conclusão", cita a decisão. Diário do Nordeste
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