O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) protocolizou, nesta terça-feira
(19), uma Recomendação no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Fortaleza (CMF) dando o prazo de 90 dias para que a entidade publique edital
para a realização de concurso público para preenchimento de cargos que hoje são
ocupados por terceirizados e comissionados.
Desde
o ano de 2015 o representante do MPCE vem provocando tratativas no sentido da
realização do concurso público em face da grande quantidade de servidores
terceirizados e comissionados existentes na casa, o que fere frontalmente a
Constituição Federal da República e que já trouxe problemas seríssimos para a
Instituição. A Câmara possui, hoje, em números aproximados cerca de 2.000
servidores dos quais apenas 10% (cerca de 200) são efetivos.
À
época, o então presidente da Casa Legislativa – o atual deputado Walter
Cavalcante – reconheceu a irregularidade e assinou com o Ministério Público um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a regularizar a
situação com uma série de providências exigidas pelo MPCE e que culminariam na
publicação do edital respectivo e a realização do certame.
Ocorre
que a Câmara Municipal, depois de quase quatro anos, ainda não finalizou o
processo sempre respondendo as cobranças do MPCE com respostas evasivas e
protelatórias.
Caso
o edital não seja aberto no prazo de 90 dias, o MPCE informa que abrirá na
Justiça uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a
Câmara.
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