O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do procurador-geral de
Justiça Plácido Barroso Rios, celebrou, na manhã desta quinta-feira (21), com o
presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 15ª Região/CE
(CRECI/CE), Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães, um convênio visando
estabelecer uma sistemática de cooperação operacional com o intuito de coibir o
exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
O
documento também pretende melhorar a fiscalização do lançamento de loteamentos
e incorporações imobiliárias, além de vendas, administração e transação de
imóveis em desacordo com as exigências contidas nas legislações específicas ou
que evidenciem a prática de crime de lavagem de dinheiro, contra a economia
popular e outros. A parceria entre o MPCE e o CRECI promoverá ações para
prevenção de ocorrências de infrações relacionadas ao exercício da profissão de
corretor de imóveis e a comercialização de imóveis no Estado do Ceará.
O
convênio instituiu como gestor o Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle
Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), com a obrigação de
coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução. Por sua vez, o CRECI
remeterá ao CAOCRIM os autos de constatação e infração lavrados contra pessoas
físicas ou jurídicas, não inscritas em nenhum Conselho Regional de Corretores
de Imóveis do Brasil, que estiverem exercendo ilegal e irregularmente a
profissão de corretor de imóveis, para fins de distribuição às Promotorias de
Justiça que atuam perante os juizados especiais criminais.
Serão
analisados documentos e informações relativos a transações imobiliárias
intermediadas ou não por corretores de imóveis inscritos no CRECI, que
evidenciem a prática de crime de lavagem de dinheiro, contra a economia popular
e outros, para fins de distribuição às Promotorias de Justiça criminais. De
acordo com Plácido Rios, “o convênio atende não só aos interesses da classe de
corretores de imóveis, mas a toda sociedade cearense. É salutar que o CRECI
extirpe do meio o falso corretor e encontremos meios de criminalizá-lo”, disse.
Para
o presidente o CRECI a assinatura do convênio representa uma vitória para a
instituição. “O CRECI existe para fiscalizar os maus profissionais e
pseudocorretores em prol da sociedade. Esta parceria vai dar eficácia ao
trabalho. O convênio possibilitará a celeridade ao remetermos as notificações
diretamente ao CAOCRIM”, reforçou Tibério Magalhães.
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