Foi
protocolado na última terça-feira (19), junto a Comissão de Direitos Culturais
(CDCULT) da OAB, Subsecção do Crato, as minutas para alteração da Lei nº2200 de
2003, na procuradoria do município, com objetivo de modificar o auxílio
financeiro dos “Irmãos Aniceto”. A banda cabaçal, que foi recentemente tombada
como Patrimônio Cultural cratense, tem direito a esse auxílio desde a aprovação
da lei, mas que algumas brechas não permitiam a vitaliciedade de novos
integrantes.
O
presidente da comissão, Heitor Feitosa Macêdo, afirma que o valor recebido
atualmente é insuficiente para garantir a vitaliciedade do auxílio financeiro.
“A intenção é que o anteprojeto que altera a dita lei seja encaminhado para a
Câmara Municipal, onde deverá ser votado”, esclareceu.
Em
entrevista, Macêdo diz que a CDCULT foi criada recentemente, na sub-seccional
da OAB no Crato, com finalidade de lutar pelos direitos culturais da nossa
região, para que sejam exercidos e também garantir a aplicação da Constituição,
que prevê esses direitos.
Um
dos irmãos, que o pai [ex-integrante] havia falecido, estava recebendo uma
pensão de maneira não vitalícia, através de contratos temporários com a
prefeitura. Uma pensão não apropriada, no caso um auxílio financeiro, estava
previsto de uma lei aprovada pela Câmara Municipal em 2003, e que havia algumas
imprecisões. Conforme a lei, são 6 indivíduos contemplados, sendo que quando um
deles viesse a falecer e um outro viesse a substituí-lo, esse substituto
ficaria irregular, sem direito a receber o tal auxílio. Então sempre ficava um
anteprojeto para regularizar a situação.
Foi
apresentando então ao sub-procurador de Crato, Renan Xenofonte, um requerimento
com as minutas do anteprojeto de Lei, sendo entregue a Câmara dos Vereadores
para que seja votado, a fim de que seja sanado o problema do recebimento do
auxílio. Site Badalo
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