O
Governo Federal decidiu retirar a Caixa Econômica Federal, agente operador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Conselho Curador que
administra o fundo. O decreto publicado no último dia 26 também reduziu à
metade a participação das entidades da sociedade civil organizada no órgão.
Embora, de imediato, a medida não traga mudanças nas regras atuais de uso do
FGTS, uma das principais fontes de financiamento habitacional no País, abre-se
o debate sobre o impacto que isso pode significar no médio e longo prazo para o
futuro da instituição, como uma possível privatização, e das políticas públicas
na área.
Pelas
novas regras, o Conselho, antes composto por 24 entidades, passará a ser de
apenas 12. Sendo seis representantes do Governo e seis da sociedade civil (três
patronais e três dos trabalhadores). E do lado do Governo, a Presidência, que
antes cabia ao ministro do Trabalho, com a reformatação dos ministérios (e a
extinção da pasta do Trabalho), passa para a Secretaria Especial de Fazenda.
A
Caixa perde poder de voto no Conselho para ter como função apenas prestar
"suporte técnico" ao colegiado. Isso reforçou especulações de que
esse seria um passo para afastar a instituição da gestão do fundo, o que culminaria
em uma desidratação da atuação da Caixa e assim abrir caminho para
privatização. Os financiamentos imobiliários estão entre as principais fontes
de lucro da empresa pública, que, no terceiro semestre de 2018, bateram lucro
recorde de mais de R$ 11,5 bilhões.
A
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal
(Fenae) divulgou nota ressaltando que, se a mudança for efetivada, a função
social do FGTS ficará comprometida. "Desde 2016 o noticiário vem
especulando sobre o interesse dos bancos privados nesse importante fundo social
para o desenvolvimento do País, com volume de dinheiro total de mais de R$ 500
bilhões em ativos e patrimônio líquido superior a R$ 100 bilhões. Preocupa
também o interesse do atual governo em beneficiar o mercado", alertou o
presidente da Fenae, Jair Ferreira.
Para
o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará
(Ibef-CE), Luís Eduardo Barros, embora haja perda do poder político da Caixa,
do ponto de vista técnico, de imediato, o decreto não traz nenhum reflexo sobre
as políticas de financiamento ou sobre o papel do banco enquanto operador.
"Até porque qualquer outra mudança teria de vir por uma medida própria.
Esta é tão somente sobre a composição do Conselho. E, na minha opinião, a saída
da Caixa é acertada porque ela não deveria estar tomando decisões sobre o fundo
que ela mesmo opera".
O
economista Sérgio Melo concorda e reforça que o enxugamento trará mais
eficiência ao Conselho. Mesmo não acreditando em privatização da Caixa, o
conselheiro federal de economia, Lauro Chaves, vê com preocupação esta redução
do papel da sociedade civil organizada no órgão.
"E
a saída da própria Caixa. É uma perda gigantesca de representatividade nas
decisões sobre o destino que se deve dar aos recursos e à forma de tratamento.
O FGTS é um dos maiores fundos de financiamento de todo o Brasil. É um
volume gigantesco de recursos para financiar programas sociais, habitacionais e
de infraestrutura", afirmou Chaves, ressaltando que há muitos anos o
trabalhador já vem sofrendo com as perdas impostas pelos critérios de
remuneração do Fundo. O Povo
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