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(Foto: João Boaventura Neto)
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A
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de
Administração (Sead), informa que os termos de autodeclaração para fins de
concorrência à reserva de vagas aos negros para o Concurso Público, devem ser
entregues em envelope lacrado na sede da Sead, localizada no Prédio da
Prefeitura, Rua São Pedro, na Praça Dirceu de Figueiredo, até o dia 25 de
abril. Os inscritos devem procurar o servidor Yuri Bezerra, pela manhã, ou
Séfora Tayne, no turno da tarde.
O
termo pode ser acessado no site da Cetrede e deve ser entregue juntamente com
cópias do CPF e identidade devidamente reconhecidos firma em Tabelionato
Público, assim como especifica o edital. O não envio da autodeclaração,
acompanhada de cópia da Identidade e CPF, pelo candidato, implicará na
impossibilidade de concorrer as vagas destinadas aos candidatos negros.
Será
eliminado do concurso o candidato que não for considerado negro pela comissão
de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei
nº 12.990/2014, e no art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha
obtido nota suficiente para a aprovação na ampla concorrência e
independentemente de alegação de boa-fé, bem como aquele que se recusar a ser
filmado, prestar declaração falsa e não comparecer ao procedimento de
heteroidentificação.
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