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(Foto: Alan Santos / PR)
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Em
nota técnica que passou a ser distribuída aos procuradores da República e
parlamentares nesta quinta-feira (7), a 6ª Câmara da PGR (Procuradoria Geral da
República) considera a Medida Provisória número 870, assinada pelo
presidente Jair
Bolsonaro em seu primeiro dia de governo, em 1º de
janeiro, inconstitucional e foco de "conflito entre interesses indígenas e
política agrícola da União".
O
Ministério Público ataca a decisão, contida na medida, de transferir da Funai (Fundação Nacional
do Índio) para o Ministério
da Agricultura a competência de localizar, identificar e
demarcar terras indígenas no país, assim como a transferência da Funai para
o Ministério da Mulher, Família
e Direitos Humanos.
A
nota técnica, assinada pelo subprocurador-geral da República e coordenador da
6ª Câmara, Antonio
Carlos Alpino Bigonha, pode ser usada como baliza para a ação
de procuradores da República em todo o país e vai subsidiar parlamentares no
momento da análise da MP, que deve ser avaliada num prazo máximo de 120 dias no
Congresso Nacional.
A
6ª Câmara é responsável, na PGR, pela coordenação e revisão de assuntos
relativos às populações
indígenas e comunidades tradicionais.
Para
Bigonha, a subordinação de assunto de grande interesse indígena, como a
demarcação de terras, à pasta que cuida da Agricultura fere a Constituição.
"A
Constituição de 1988 deu um passo não integracionista do indígena ao separar o
interesse agrícola da política indigenista. A medida provisória coloca as duas
questões sob o mesmo guarda-chuva. É inconstitucional porque onde o
constituinte distinguiu, o legislador não pode estabelecer uma igualdade",
disse Bigonha à Folha.
Na
nota, Bigonha escreveu que a perspectiva integracionista do índio "tornou-se
incompatível" com a Constituição
de 1988 quando ela estabeleceu o reconhecimento da
organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos indígenas. Ao
mesmo tempo, "reconheceu a legitimidade das próprias atividades produtivas
indígenas, reservando-lhes o direito à preservação dos recursos ambientais
necessários ao seu bem-estar".
Ou
seja, a Constituição frisou que o indígena não precisa se tornar um agricultor
"para tornar-se um cidadão pleno", ele já é, "independentemente
de um processo de aculturação, evolução ou integração".
O
Estado brasileiro já "reconhece o direito à preservação de suas
peculiaridades culturais, o que inclui suas próprias atividades
produtivas", diz ao MPF. Folhapress
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