O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade
descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)
de Juazeiro do Norte, realizou audiência pública, na última terça-feira
(28/05), com a participação dos promotores de Justiça Efigênia Coelho
Cruz e Flávio Côrte. Estiveram presentes os proprietários de restaurantes
e bares de Juazeiro do Norte, além de órgãos públicos municipais, autarquia
municipal do meio ambiente, Corpo de Bombeiros e Associação das Pessoas com
mobilidade reduzida.
Durante
a audiência, foi discutida a possibilidade de ser firmado um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação dos estabelecimentos aos padrões
instaurados no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Sanitária Federal,
na Lei Municipal complementar n° 10/2006, e às normas de acessibilidade da
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e de segurança contra incêndio e
pânico.
Com
o TAC firmado, pretende-se que os serviços oferecidos aos consumidores atendam
às normas impostas pela Vigilância Sanitária e que os estabelecimentos sejam
acessíveis, seguros e certificados pelo Corpo de Bombeiros, não produzam
poluição sonora e descartem corretamente os resíduos sólidos produzidos. Além
disso, o Termo também pretende que os proprietários assumam o compromisso de
retirar obstáculos das calçadas e dos leitos das ruas, usados à revelia de
autorização administrativa.
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