O
presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu revogar nesta terça (25)
o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro,
registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país.
Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada na tarde de hoje,
traz a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e
retificada no dia 21 do mesmo mês.
No
último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por
47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os
efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores
argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto
era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.
O
decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades
na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).
Pela
manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que
o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o
desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar
alternativas.
Além
de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário
Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um
projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003).
Os
ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram
pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a
revogação do decreto e edição de novas regras. Eles ainda devem conceder uma
entrevista à imprensa para detalhar as modificações. Agência Brasil
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