Cercada
por interesses políticos, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta (27),
por 38 votos a favor e apenas um contrário – do deputado estadual Heitor Férrer
(SD) –, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria
para conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM).
A
proposta, que começou a tramitar em abril – em paralelo às discussões nacionais
sobre mudanças na aposentadoria de milhares de brasileiros –, já estava pronta
para ser votada em plenário desde o dia 21 de maio. Desde a extinção do TCM, em
2017, quatro dos sete conselheiros seguem em disponibilidade para ser aproveitados
no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que incorporou as atribuições da Corte
de Contas dos Municípios: Pedro Ângelo, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e
Domingos Filho.
Os
conselheiros Francisco Aguiar e Ernesto Saboia já se aposentaram. Já Hélio Parente
pediu exoneração do cargo para assumir uma função no Governo do Estado e,
depois, também pediu para sair. Enquanto isso, os quatro conselheiros do antigo
TCM que estão em disponibilidade não assumiram vaga no TCE e continuam
recebendo salários integrais de R$ 35.462,22, por se tratar de um cargo
vitalício.
Antecipação
Alegando
que os conselheiros não têm “perspectiva” de serem aproveitados no TCE e que
estão “onerando” os cofres públicos do Estado, o deputado Osmar Baquit (PDT)
apresentou a PEC, para conceder a eles uma aposentadoria “voluntária especial”.
A remuneração, de acordo com a proposta, será proporcional ao tempo de
contribuição.
Pelos
cálculos de alguns deputados, os conselheiros que solicitarem a aposentadoria
antecipada vão receber subsídios em torno de R$ 28 mil. Há questionamentos,
porém, sobre mudanças feitas para atender, exclusivamente, aos interesses de
alguns conselheiros.
Interesses
De
acordo com a Constituição Federal, só podem se aposentar, voluntariamente, os
conselheiros que tiverem, no mínimo, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição
– para homens – e 60 anos de idade e 30 de contribuição – para mulheres –; 10
anos de serviço público e cinco anos no cargo.
A
PEC, no entanto, estabelece que esses requisitos não serão exigidos,
beneficiando conselheiros que não atendem a esses critérios. Além disso, na
condição de aposentados, eles poderão exercer outras atividades – e é
justamente esse o principal interesse de alguns. A PEC, apresentada por Baquit,
foi patrocinada pelo conselheiro Domingos Filho, que tem planos de presidir o
PSD no Ceará, hoje, comandado pelo filho dele, o deputado federal, Domingos
Neto.
Outro
que se movimentou nos bastidores para articular a aprovação da PEC foi Hélio
Parente. Isso porque, apesar de já ter deixado o cargo, a emenda estabelece que
os conselheiros poderão se aposentar a partir da data em que o TCM foi extinto,
em agosto de 2017. Naquela época, Hélio Parente foi posto em disponibilidade no
cargo. Diário do Nordeste
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