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| O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, reuniu diversas categorias na sede da entidade. (Foto: Lucas Barbosa) |
Conselhos
regionais do Ceará articulam, nos próximos dias, uma aproximação com a bancada
federal do Ceará, em Brasília, com objetivo de barrar o projeto do Governo que
muda as regras de registros profissionais - a Proposta de Emenda à Constituição
108/2019.
A
intenção do grupo, que deve reunir o maior número de categorias possíveis, é
chegar ao Congresso Nacional com força inclusive para colocar em pauta demandas
antigas das entidades cearenses.
Na
última sexta-feira (26), 25 categorias profissionais se reuniram na sede da
Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) para traçar estratégias. Em
parte do encontro foram debatidos modelos de funcionamento de cada conselho no
Estado e no País.
De
acordo com o presidente da seccional do Ceará, Erinaldo Dantas, as primeiras articulações
conjuntas são bem diretas, como a elaboração de uma carta assinada pelos
conselhos para traduzir a unidade em torno do tema.
Os
representantes querem se articular para avançar em pautas caras às categorias.
O próximo passo, além de se reunir com a bancada do Ceará, é criar uma agenda
em comum, em uma espécie de fórum permanente das profissões.
"Talvez
seja o grande ponto positivo dessa PEC. É os conselhos entenderem que é
importante que a gente possa se encontrar de forma regular, de forma estruturada,
para que assuntos como esses, quando surjam, a gente já esteja mais
articulado", argumentou.
Em
geral, os profissionais criticam a PEC, articulada pelo ministro Paulo Guedes,
que pretende acabar com a obrigatoriedade da inscrição nos conselhos profissionais.
Para os representantes das entidades, a medida enfraquece os conselhos e
desprofissionaliza as carreiras. Com discurso de otimização na economia, o
Governo Federal pode, segundo os conselheiros, impedir fiscalizações a
profissionais que atuam, por exemplo, nas áreas da saúde e da construção civil
no País.
Os
riscos
Representante
do Conselho Regional de Serviço Social, Cynthia Studart Albuquerque, pontua que
a proposta ainda é confusa e que os riscos para as categorias são
incalculáveis. "O texto não está claro, é bastante resumido, mas o que se
evidencia é que vai retirar a competência dos Conselhos dessa regulamentação e
fiscalização da atividade profissional e vai tornar a inscrição nos Conselhos
de Classe opcional e, portanto, o pagamento da anuidade".
Vice-presidente
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará, o Crea-CE, Áulio
Antunes explica que a construção de prédios pode ficar sem o crivo de regras
rígidas vigentes.
"Se
hoje essa PEC for aprovada, como é que ficaria a fiscalização dessas obras que
estão sendo executadas quando há queda de um prédio? Qual foi o profissional?
Então, é complicado para a sociedade. A meu ver, fica totalmente
desprotegido", diz Antunes.
Fiscalização
Presidente
do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Ricardo Lotif assegura que,
sem a obrigatoriedade, nenhum profissional vai pagar uma taxa a um Conselho
para ser fiscalizado. "Você imagina uma PEC dessas que, mesmo ressaltando
saúde, vida, não fala o que vai acontecer. Ela transforma o Conselho numa
entidade privada de adesão voluntária. Imagina quem é que vai pagar para ser
fiscalizado?", questiona.
"A
fiscalização é compulsória. É como muito bem foi dito aqui. Imagina você, para
tirar a carteira de motorista, apenas pegar o certificado da autoescola e
dirigir", critica Ricardo Lotif.
A
preocupação do presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará, Andrei
Aguiar, também é em relação à fiscalização da atuação dos profissionais.
Segundo ele, "algumas profissões possuem uma necessidade e de um cuidado
maior na sua fiscalização".
Aguiar
lembra que nas últimas constituições brasileiras já se previam as
regulamentações de determinadas carreiras e a necessidade do estabelecimento de
regras.
"Na
medida em que a PEC tenta mudar essa lógica, o intuito é tirar receitas,
desestruturar, e retirar o Conselho de fiscalização. Toda a sociedade passa a
correr um risco muito grande", reitera. Diário do Nordeste
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