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| Em Jericoacoara, será limitado o trânsito de carros e vendedores ambulante |
O
Governo do Estado sancionou nesta segunda (29), lei que cria
novos distritos turísticos no Ceará. A proposta é escolher áreas que
tenham uma gestão focada no desenvolvimento do potencial de cada região. Os
locais selecionados serão definidos e geridos pelo poder público por meio de
estudos técnicos. A primeira escolha é Jericoacoara, para depois expandir para
o Litoral Leste e também Fortaleza.
O texto foi
aprovado na Assembleia Legislativa no dia 10 de julho e prevê
ainda a elaboração de métodos para incentivar a atração de novos
empreendimentos para os distritos, bem como a regulamentação das áreas,
atendendo as normas ambientais vigentes.
A
lei ainda prevê plano de gerenciamento, que disporá sobre as restrições a que
se sujeitarão as atividades a serem desenvolvidas nas respectivas áreas. Também
será criado o conselho deliberativo de cada distrito, que terá a função de
fiscalizar o cumprimento das normas, além de sugerir ações concretas de
execução.
Segundo
a mensagem do Governo à Assembleia para justificar a criação de distritos, a
medida tem o poder de gerar emprego e renda, além de movimentar diferentes
setores da economia.
Em
Jericoacoara, por exemplo, haverá maior controle ambiental, de tráfego de
veículos e da exploração comercial por ambulantes, que deverão seguir as
obrigações e restrições da nova lei.
Conforme
o secretário do Turismo do Ceará, Arialdo Pinho, o objetivo é permitir que haja
melhores condições de trabalho na relação entre as prefeituras e os
investidores, com a criação do conselho deliberativo para cada distrito.
"A
nossa ideia é fazer com que os conselhos sejam formados por representantes do
Estado e também da sociedade civil. O setor vai ser impactado positivamente
como um todo, toda a cadeia turística do Ceará vai ser beneficiada. O trade
turístico anseia por iniciativas que venham para aliviar impostos e facilitar
as regras para execução das atividades turísticas", ressalta.
Principais
pontos da lei dos distritos turísticos
1.
Criação de um conselho deliberativo de cada distrito encarregado de fiscalizar
o cumprimento das restrições e incentivo à instalação de novos empreendimentos.
2.
A área do distrito será definida por meio de decreto e precederá a realização
de estudo que identifique o potencial turístico da região.
3.
As atividades turísticas no distrito obedecerão ao Plano de Gerenciamento
Turístico, definido por decreto pelo Executivo Estadual.
4.
Em parceria com os municípios, o Governo vai oferecer ações de incentivo à
instalação de empreendimentos. E, se necessário, poderá realizar
desapropriações de áreas.
Distância
de Jericoacoara para Fortaleza
A
vila de Jericoacoara é um dos principais destinos turísticos de praia do Ceará
e fica a 294 km de Fortaleza. O Povo
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