O
procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, do Ministério Público Federal (MPF)
no Distrito Federal, solicitou à Justiça na última terça-feira, 23, o
arquivamento de dois pedidos de investigação contra o site The Intercept
Brasil. Um dos requerimentos é de autoria do deputado cearense Heitor Freire
(PSL). Conforme representação do MPF, o parlamentar sustenta que a invasão dos
celulares de autoridades públicas teria como objetivo desestabilizar as
instituições democraticamente instituídas. O deputado alega ainda afronta à Lei
de Segurança Nacional.
Desde
o último dia 9 de junho, o site The Intercept Brasil divulga série de mensagens
trocadas entre o coordenador da Força Tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e
Sérgio Moro, então juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança
Pública.
Na
apreciação, Goulart argumenta que “a publicação de matéria jornalística, em
regra, não é passível de investigação criminal num Estado Democrático de
Direito, tendo em conta a proteção constitucional à liberdade de informação
jornalística e ao sigilo da fonte”. O procurador também aponta que não há
indícios de que os jornalistas se envolveram na captação ilícita dos diálogos
divulgados.
“Um
Estado Democrático de Direito pressupõe ampla liberdade de imprensa para
divulgação de informações de interesse público”, escreveu Goulart. “Deve ser
assegurado pelo Estado, desse modo, o exercício pleno da função jornalística,
independentemente da qualidade do conteúdo ou dos agentes que estejam sendo
veiculados. A ordem constitucional vigente, portanto, assegura uma imprensa
livre, diversa e plural no que tange às ideias, pensamentos e informações”,
continua o procurador.
No
pedido de arquivamento, o MPF afirma ainda que “o papel da imprensa, de uma
forma geral, não é bater palmas e rasgar elogios para a atuação de governos,
instituições e agentes públicos”. “Onde a imprensa é livre é mais comum que
matérias jornalísticas procurem expor erros, problemas e desvios de rota das
organizações estatais, ainda que eventualmente cometam abusos e excessos. É
melhor o Estado lidar com os eventuais abusos da liberdade de imprensa que
limitar a atividade jornalística e a livre manifestação do pensamento”,
escreveu Goulart. O Povo
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