Executivo de Juazeiro veta projeto que proibia uso de correntes em animais domésticos

O Poder Executivo de Juazeiro do Norte vetou o Projeto de Lei de autoria da vereadora Jacqueline Gouveia (PRB) que visa proibir o uso de correntes em animais domésticos. O veto, assinado pelo prefeito Arnon Bezerra (PTB), é datado de 6 de junho último.

Lei neste sentido já existem em outros municípios, como é o caso de Florianópolis, em Santa Catarina.

O Projeto da vereadora foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. De acordo com o veto, lido na sessão dessa quinta-feira (1º), o projeto é inconstitucional já que é a União que legisla, de caráter exclusivo, sobre a temática acima citada.

“(...) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)”, cita trecho que teve parecer favorável ao veto e agora segue a tramitação para ser votado pelos vereadores, de forma secreta.

Fonte: Site Miséria