O
envio de uma proposta
de emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional que
prevê um gatilho permitindo a redução da jornada e do salário dos servidores
está entre as medidas estudadas pelo ministério da Economia para viabilizar
o Orçamento de 2021.
As informações são do portal O Globo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 22 de
agosto último, contra a flexibilização da jornada de trabalho e
alteração dos salários de servidores públicos municipais e
estaduais, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de
excesso de gasto com pessoal.
Também
está em estudo para o orçamento de 2021 repassar o Instituto Brasileiro de
Turismo (Embratur) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para
o sistema S, o que liberaria a União de despesas de R$ 4,3 bilhões.
Orçamento
2020
No
primeiro orçamento apresentado pela gestão do presidente Jair Bolsonaro, o de
2020, despesas com custeio da máquina pública e investimento prometem ficar no
menor patamar da história, o que pode travar no próximo ano o funcionamento dos
ministérios. Para 2020, as chamadas despesas discricionárias - que reúnem
gastos com itens como compra de materiais, diárias, energia elétrica, além de
investimentos em infraestrutura e bolsas de estudo - estão estimadas em R$
89,161 bilhões, de acordo com informações da Agência Estado.
Neste ano, essas despesas começaram em R$ 102 bilhões, mas passaram por sucessivos cortes e estão agora em R$ 84 bilhões - o que também já tem afetado a rotina dos ministérios. Os contingenciamentos são rotineiros, mas devem pesar mais em 2020, porque o Orçamento começará o ano ainda mais enxuto.
Neste ano, essas despesas começaram em R$ 102 bilhões, mas passaram por sucessivos cortes e estão agora em R$ 84 bilhões - o que também já tem afetado a rotina dos ministérios. Os contingenciamentos são rotineiros, mas devem pesar mais em 2020, porque o Orçamento começará o ano ainda mais enxuto.
O
aperto nas contas tem levado o governo a elaborar medidas para tentar conter
gastos obrigatórios e abrir espaço no Orçamento. No nível atual, a avaliação é
de que será muito difícil garantir a prestação dos serviços em 2020, reconheceu
o secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery
Rodrigues.
"Se queremos um processo orçamentário de pé, é urgente discutirmos a rigidez orçamentária", apelou o secretário. Ele defendeu a manutenção do teto de gastos e avaliou que esse instrumento de política fiscal "explicita" o problema da economia brasileira. "Fica explícito que algo tem de ser feito. O nosso grande problema não é do lado da receita, não é o teto, mas a rigidez orçamentária e o crescimento fortíssimo das despesas obrigatórias em detrimento dos investimentos."
O governo estuda o fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS do trabalhador em demissão sem justa causa (dinheiro que passa pelo Orçamento e consome R$ 5,4 bilhões no teto de gastos), o congelamento das progressões de servidores civis do Executivo nas carreiras (que poderia economizar R$ 2 bilhões), a suspensão de novas contratações do Minha Casa Minha Vida (que pouparia outros R$ 2 bilhões) e o redirecionamento de recursos do Sistema S.
Segundo o secretário especial adjunto de Fazenda, Esteves Colnago, o compromisso do governo é garantir as contratações já feitas no Minha Casa Minha Vida, mas o secretário não fez comentários sobre novos contratos.
"Se queremos um processo orçamentário de pé, é urgente discutirmos a rigidez orçamentária", apelou o secretário. Ele defendeu a manutenção do teto de gastos e avaliou que esse instrumento de política fiscal "explicita" o problema da economia brasileira. "Fica explícito que algo tem de ser feito. O nosso grande problema não é do lado da receita, não é o teto, mas a rigidez orçamentária e o crescimento fortíssimo das despesas obrigatórias em detrimento dos investimentos."
O governo estuda o fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS do trabalhador em demissão sem justa causa (dinheiro que passa pelo Orçamento e consome R$ 5,4 bilhões no teto de gastos), o congelamento das progressões de servidores civis do Executivo nas carreiras (que poderia economizar R$ 2 bilhões), a suspensão de novas contratações do Minha Casa Minha Vida (que pouparia outros R$ 2 bilhões) e o redirecionamento de recursos do Sistema S.
Segundo o secretário especial adjunto de Fazenda, Esteves Colnago, o compromisso do governo é garantir as contratações já feitas no Minha Casa Minha Vida, mas o secretário não fez comentários sobre novos contratos.
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