O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª
Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ingressou com Ação Civil Pública
(ACP), nesta sexta-feira (23/08), em desfavor do prefeito de Santa Quitéria,
Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, e de outros agentes públicos, por
atos de improbidade administrativa. Na ACP, o MPCE requer a indisponibilidade
de bens dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.
Além do gestor municipal, a Ação foi ajuizada em face dos secretários
municipais Alexandre Parente Paiva, Antônio Carlos Ferrer Cavalcante e Sandra
Silva Araújo; dos servidores públicos Edileuza de Albuquerque Fernandes e
Sebastião Heli Rodrigues Martins; dos advogados Antônio Ednaldo Andrade
Ferreira e Felipe Chrystian Paiva Ferreira; e das empresas GB Locações e
Serviços EIRELI ME e Francisco das Chagas Damasceno ME.
Após instauração de procedimento administrativo, a Promotoria verificou
inúmeras irregularidades dentro da licitação para locação de transporte
universitário e da prestação do serviço contratado, o que estima-se já ter
onerado os cofres públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a presente data.
Segundo a promotora de Justiça Marina Romagna Marcelino, constatou-se
que os ônibus que prestam o serviço, além de fazerem parte da frota dos
veículos disponibilizados pelo Programa Caminho da Escola, estão em péssimo
estado de conservação: não possuem cintos de segurança; são equipados com
bancos quebrados, rasgados, sujos e com pneus sem condições de uso e
enferrujados; possuindo, em muitos casos, a fiação exposta, colocando em risco
a segurança dos universitários. Observou-se, ainda, que os veículos homologados
no contrato para a prestação do transporte nunca foram disponibilizados aos
estudantes.
“A ação é fruto do descaso a que os universitários quiterienses são
submetidos no que diz respeito a: superlotação, irregularidades nos itens de
segurança, circulação com veículos possuindo inúmeras multas registradas no
Detran, péssimas condições de trafegabilidade dos ônibus, além da total
desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e o próprio Edital de
Licitação publicado”, detalha a promotora.
O Ministério Público pleiteia, ainda, a suspensão imediata da execução
do contrato e eventuais aditivos, bem como a disponibilização urgente de ônibus
universitários nos termos contratados que atendam rigorosamente as condições
fixadas nas normas de segurança. Assessoria de Comunicação
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