(Foto: Fabio Lima) |
Com
o fim do recesso parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa na
tarde desta terça-feira, 6. A intenção da proposta é diminuir o valor para
facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros. Entre as pautas previstas
está a Proposta de Emenda a Constituição 2/2015 que, de acordo com sua
justificativa, objetiva propiciar melhor acesso dos brasileiros a remédios.
Originalmente,
a PEC propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos
os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação.
Entretanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, alterou o
projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos
os tributos. Assim, os medicamentos estarão isentos dos valores cuja
arrecadação é destinada ao pagamento de despesas públicas em geral.
De
acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o
setor farmacêutico é tributado principalmente pela cobrança de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação, além
do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ainda segundo a agência,
a incidência destes principais tributos sobre os medicamentos pode oscilar
entre 0%, para produto da lista positiva com isenção de ICMS e 31% sobre o
Preço Fábrica.
A
justificativa da proposta argumenta que “medicamentos não podem ser
considerados como qualquer tipo de mercadoria”, por se tratar de uma imposição
devido ao risco em relação à saúde. “Ora, a própria Constituição Federal diz
que cabe ao Estado garantir a vida das pessoas. Dentro desse contexto, a
cobrança de tributos sobre os medicamentos de uso humano acaba por ser um
complicador na vida das pessoas”, completa.
O
texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e,
se aprovado em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. O Povo
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