 |
| Ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, finaliza proposta da reforma administrativa |
O
Governo Bolsonaro deve entregar, na quinta-feira (31), ao Congresso sua
proposta de mudanças para o funcionalismo público, sua próxima batalha no
tabuleiro legislativo após a vitória na reforma da Previdência.
Para
reduzir o peso da folha no orçamento do Executivo, a ideia da equipe econômica
é propor uma reforma administrativa que, entre outras medidas, diminua o número
de carreiras, reduza os salários iniciais do serviço público e acabe com a
garantia de estabilidade para novos contratados.
Pela
proposta, que ainda está sendo finalizada, o Governo pretende acabar com a
progressão automática no funcionalismo público e passar a promover servidores
apenas por mérito. O objetivo é reduzir distorções e alongar o tempo que
funcionários levam para chegar ao topo da carreira.
Além
do fim da progressão automática, o Palácio do Planalto pretende fazer outros
ajustes nas regras do funcionalismo. Já está certo, por exemplo, que o número
de carreiras, hoje em 117, será reduzido ao máximo. O número final de carreiras
ainda não está fechado. O pacote de medidas do Governo deve se unir a outras
propostas administrativas em discussão no Congresso. Uma das propostas é o
Projeto de Lei Complementar 116/2017, que regulamenta a possibilidade de
demissão dos servidores por incompetência. A matéria já está pronta para ser
apreciada no plenário do Senado, depois de passar pela discussão nas comissões
e em audiências públicas.
Diante
das mudanças previstas, o lobby do funcionalismo público ganhou forças no
Congresso Nacional com o relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do
Serviço Público. Entidades de servidores apresentaram um estudo aos
parlamentares com mitos e alternativas para rebater os argumentos de que há um
inchaço na estrutura do Estado.
No
estudo, as entidades alegam que as medidas propostas "desprotegem quem
mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e
desorganizam, ao invés de aperfeiçoar, a administração governamental".
Cearenses
Enquanto
a equipe econômica não apresenta sua reforma administrativa, alguns
parlamentares cearenses anteciparam os seus posicionamentos em relação ao tema.
Na
avaliação do deputado Heitor Freire (PSL), as mudanças na reforma
administrativa serão positivas para mudar a "discrepância" entre o
funcionalismo público e a iniciativa privada. "Acredito que um sistema
administrativo mais justo será benéfico para todos e tornará o Brasil um país
mais igualitário nessa esfera".
O
deputado André Figueiredo (PDT) alegou que não é o momento para o Congresso
discutir uma reforma como essa, e defendeu a estabilidade no serviço público
depois do estágio probatório. "Querem colocar tudo que é de ruim nas
costas dos servidores públicos, como se fossem todas as categorias recebedoras
de altíssimos salários, mas a média dos servidores recebe muito pouco e poderá
ficar à mercê do bom humor do gestor e eventualmente ser demitido".
Para
Célio Studart (PV), o grande desafio da reforma administrativa será tornar o
Estado mais eficiente, sem prejudicar o servidor e a prestação de serviço.
"Vamos estudar os argumentos e, nos casos que for necessário, propor
alterações de modo a resguardar o trabalhador", revelou.
No
PT, a oposição à reforma administrativa é certa. "Não conhecemos o teor,
mas de cara é uma proposta que tem como fundamento principal a retirada e a
quebra de direitos. Defender a estabilidade do servidor público é algo
fundamental", disse o deputado José Guimarães (PT).
Finanças
Na
avaliação do professor de finanças do IBMEC/DF, Marcos Melo, o controle das
contas públicas precisa passar por reformas e sofrer alguns ajustes.
"O
Estado funciona da mesma forma que uma empresa, se gastar mais do que recebe
vai ter problemas, vai se endividar e esse endividamento ficará tão elevado que
não vai ser mais possível pagar, então é importante que se faça um ajuste nas
contas públicas".
Segundo
Melo, a ideia do Governo é "destravar a gestão administrativa abrindo a
porta para demissões voluntárias".
À
espera da economia de recursos com as novas regras da Previdência Social e
ainda em busca de um equilíbrio fiscal nas contas, o Governo Federal trabalha
para reduzir as despesas com pessoal, que só perdem para os gastos com a
Previdência. De janeiro a agosto de 2019, foram gastos cerca de R$ 214,3
bilhões com pessoal, segundo os dados do Painel Estatístico de Pessoal do
Ministério da Economia.
"Penduricalhos"
O
fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco,
destaca que o problema não é a quantidade de servidores, mas, sim, os salários
altos e os “penduricalhos” a que muitos servidores têm por direito. “Temos
cargos com uma série de benefícios e funções semelhantes ganhando salários
diferentes”, disse o especialista.
Gil
entende que baixar salários não será possível, e por isso as medidas devem ser
tomadas para os novos contratados. “Não há como imaginar o reequilíbrio
das contas públicas sem a Previdência e o funcionalismo público serem
afetados”, disse.
A
revisão do funcionalismo integra pacote do Governo para elevar o controle das
contas públicas. Também estão previstas mudanças nos repasses a estados e
municípios. O plano é apresentar ao Congresso três PECs. Entre os temas estão a
regra de ouro (que regula a emissão de títulos de dívida para pagar despesas
correntes), outra que cria o Conselho Fiscal da República e uma ampla
desvinculação do Orçamento.
Aumentar
a eficiência do Estado
A
proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional nos
próximos dias manterá a estabilidade, o emprego e os salários dos servidores
públicos atuais, informou, nesta terça-feira, o Ministério da Economia. Em
nota, a Pasta informou que a proposta pretende aumentar a eficiência do Estado
e reequilibrar o orçamento não apenas da União, mas também dos estados e
municípios.
Regras
para os futuros servidores
“O
Ministério da Economia esclarece que está preparando uma ampla agenda de
transformação do Estado brasileiro, que propõe a criação de um novo serviço
público, cujo objetivo primordial é ampliar a oferta de serviços públicos de
qualidade aos cidadãos. É importante ressaltar que a proposta, que ainda não
foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e
do salário dos atuais servidores”, destacou o comunicado do Ministério da
Economia, indicando que as mudanças só valerão para os futuros servidores.
Aprimoramento
das medidas
Segundo
o Ministério da Economia, a proposta será continuamente discutida com o
Congresso Nacional, podendo ser aprimorada. “O objetivo do governo é, em debate
contínuo com o Congresso Nacional, promover alterações estruturais que promovam
a eficiência do Estado brasileiro e o equilíbrio orçamentário de todos os entes
federados (União, estados e municípios)”, concluiu o comunicado da Pasta. Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário