A Justiça do Trabalho do Ceará (TRT-CE) julgou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que obriga aos trabalhadores beneficiados pela justiça gratuita o pagamento de honorários dos advogados. Com isso, em ações julgadas pelo TRT-CE, o empregado fica isento de pagar os honorários caso perca a ação. Valendo para aqueles que utilizarem a Defensoria Pública.
A decisão da corte foi tomada por maioria, no dia 8 de novembro, e divulgada pelo TRT nesta sexta-feira (22).
“Se para os advogados pode representar significativo avanço, notadamente sob o ângulo financeiro, o implemento dessa inovação processual configura grande risco aos direitos e às garantias constitucionais da justiça gratuita e do amplo acesso à Justiça”, ressalta o relator do processo, desembargador José Antônio Parente.
Antes da Reforma Trabalhista, o ônus da ação era pago exclusivamente pelo empregador, nos casos em que o trabalhador tivesse baixa condição econômica e fosse assistido por seu sindicato e também beneficiário da justiça gratuita.
No entanto, a Reforma incluiu dispositivo impondo o pagamento dos honorários tanto para patrões, quanto para empregados.
Para o desembargador Antônio Parente, a alteração passou a configurar “elemento de intimidação” ao trabalhador.
“Se por um lado essa regra pode minimizar a incidência de lides temerárias, o medo de vir a ser condenado a pagar honorários em benefício do advogado da parte contrária, sempre que não obtiver sucesso na causa, igualmente se torna um obstáculo para o trabalhador que luta por direitos legítimos”, avalia.
A decisão da Justiça cearense prevê, ainda, um prazo de dois anos para o advogado provar que o trabalhador possui recursos para o pagamento dos honorários.
Entretanto, o TRT-CE também entende que esse valor não pode ser retirado de créditos recebidos judicialmente em ações anteriores ou posteriores, caso tenham sido realizadas por meio da justiça gratuita. G1 CE
Nenhum comentário:
Postar um comentário