O município de Juazeiro do Norte está em negociação de uma parceria com o Centro Universitário Doutor Leão Sampaio – Unileão com o objetivo de garantir o funcionamento do castramóvel, em consonância com o que é estabelecido em lei.
Na manhã desta quarta-feira (29), o secretário da Saúde, Lucimilton Macêdo, reuniu-se com o reitor da Unileão, Jaime Romero, para apresentar a proposta de parceria, tendo em vista a existência do curso de medicina veterinária nesta instituição. Inicialmente, o reitor se comprometeu a analisar a proposta junto à equipe do curso de veterinária e estudar uma forma de tornar a parceria exequível.
O castramóvel é um veículo adaptado para realização de castração de cães e gatos e foi adquirido pelo Município no final do ano passado com recurso de emenda parlamentar.
Apesar de o recurso ter sido aplicado por meio da Secretaria da Saúde, a lei complementar 141, que fala sobre a aplicação dos recursos mínimos com a saúde, não trata sobre bem-estar animal. Já a lei federal 13.426/2017, que trata sobre controle de natalidade de cães e gatos, tem o quinto artigo vetado em razão da inconstitucionalidade por esta ser um tipo de despesa não vinculada à saúde.
A portaria 2.022/2017 do Ministério da Saúde afirma que não está incluído dentro das atividades de controle de zoonoses o controle em massa de populações de animais
Por sua vez, a resolução 962 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) requisita uma estrutura de hospital veterinário e suporte técnico para o pré, trânsito e pós-operatório em caso de unidade móvel de esterilização, devendo o projeto ser obrigatoriamente enviado e este Conselho com 30 dias de antecedência e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária com antecedência mínima de 60 dias para o início das atividades.
“A lei não permite que a Secretaria da Saúde faça a manutenção deste equipamento. Por isso estamos empenhados em busca de uma maneira legal para que essa atividade possa ser desenvolvida de forma correta e que atenda a necessidade do Município”, explica o secretário Lucimilton Macêdo.
O veículo foi conseguido pela vereadora Jacqueline Gouveia através de emenda parlamentar do deputado federal Ronaldo Martins.
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