O governador Camilo Santana anunciou, em transmissão online nesta quinta-feira (25), um conjunto de medidas de apoio e desburocratização para empresas cearenses, em resposta à crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.
As medidas devem beneficiar 307 mil contribuintes no Ceará, de acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que também participou do anúncio. "Elas demonstram o pioneirismo do Ceará, que sai à frente dos demais estados", destacou a secretária.
A construção da série de iniciativas contou com a participação de todos os setores. As ações respondem a demandas do setor produtivo. "Estas medidas são muito importantes para a retomada econômica do Ceará", comentou o governador.
Entre os principais pontos do pacote, está a possibilidade de parcelamento do ICMS referente ao período crítico da pandemia, o que deve beneficiar 53 mil empresas no Estado, com um impacto de R$ 60 milhões. Há ainda medidas de apoio aos contribuintes do Simples Nacional e dos setores de transportes, comércio, indústria e outros.
Confira a lista completa de medidas
Empresas não pagarão ICMS dos meses de junho e julho. Valor será parcelado em 3 vezes. Cerca de 53 mil empresas serão beneficiadas pela medida. Objetivo é facilitar o fluxo de caixa das empresas, de acordo com critérios já estabelecidos de retorno das atividades de cada região.
Propor prorrogação do pagamento do Simples Nacional por mais 3 meses. Comitê do Simples deve decidir. Medida havia sido adiantada pelo Diário do Nordeste, com exclusividade.
Propor convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos de empresas do período da pandemia, até maio deste ano, sejam refinanciados.
Suspender a cobrança até o fim do ano e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Prorrogar credenciamento automático de contribuintes de transportadoras por mais 30 dias para facilitar a entrada de mercadorias do Estado. Medida para desburocratizar o transporte de cargas.
Prorrogar por mais 30 dias, até 15/7, todos os regimes especiais de tributação (benefícios fiscais), protestos extrajudiciais, e execuções fiscais. Qualquer empresa do Ceará pode tirar certidão negativa até este prazo.
Possibilitar que regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) sejam concedidos ainda que haja queda na arrecadação de ICMS.
Postergar cobrança de ICMS de importação até janeiro de 2022. Medida deve beneficiar o setor de agronegócio.
Prorrogar a autorregularização dos débitos apurados resultantes dos eventos 379 e 380 de exclusão do Simples Nacional.
Desobrigar escrituração digital para o Simples Nacional.
Extinguir Bloco K da escrituração digital. Outra medida técnica de desburocratização para o comércio.
Desobrigar a EFD para contribuintes do Simples Nacional.
Melhorar o fluxo de caixa com facilitação da devolução de valores relativos a processos de ressarcimento.
Implantar restituições de forma automática nos casos de pagamentos indevidos.
Permitir às transportadoras fazer a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamentos de impostos.
Implantação do regime de carga líquida para as prestadoras de serviço de transporte interestadual.
Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte.
Propor adequação da contagem dos prazos do Conat, da Sefaz, ao Código de Processo Civil.
Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do sistema de credenciamento. Demanda dos setores para desburocratizar.
Automatizar regimes especiais de tributação com estabelecimento do prazo final em 31/12/22.
Importar Agenda Tributária facilitando a vida do contribuinte.
Implantar o domicílio tributário eletrônico (DT-e) para os contribuintes.
Estruturar o atendimento virtual, disponibilizando novos canais de atendimento integrados ao contribuinte.
Construir Grupo de Trabalho da Sefaz e de representantes de contribuintes para intensificar a desburocratização do processo tributário no Ceará. Diário do Nordeste
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