O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última sexta-feira (30/09), à Prefeitura do Município que isole, imediatamente, as caixas de esgoto e de gordura existentes no galpão de armazenamento da merenda escolar da cidade.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, sendo motivada por supostas irregularidades quanto ao acondicionamento da merenda escolar na cidade de Juazeiro do Norte. No dia 12 de agosto deste ano, o Departamento de Vigilância Sanitária realizou inspeção no galpão e verificou a inexistência do isolamento das caixas de gordura/esgoto do estabelecimento.
Nesse sentido, no prazo de dez dias, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deve prestar informações ao MPCE sobre o acatamento da recomendação, devendo encaminhar as providências tomadas e a documentação hábil a provar cumprimento da recomendação. O não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implica a adoção das medidas judiciais cabíveis.
“Por ser um direito social disposto na Constituição Cidadã e por se tratar de um dever do Estado garantir que todas as etapas da educação sejam fornecidas ao educando, dentre elas, a alimentação, se faz necessária a existência de fiscalização contínua e permanente para que aconteça o seu pleno desenvolvimento e que a entrega perante a sociedade juazeirense seja baseada não apenas em parâmetros normativos, mas na efetiva promoção do direito a uma merenda de qualidade”, finalizou o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.
Acesse a recomendação na íntegra.
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