Agência da Caixa Econômica em Juazeiro do Norte. (Foto: Google Maps) |
As agências bancárias de Juazeiro do Norte estão obrigadas a disponibilizar água potável para seus clientes a partir desta sexta-feira (4). A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 5418, de 28 de novembro de 2022, sancionada pelo prefeito Glêdson Bezerra (Podemos). A promulgação da norma já consta no Diário Oficial do Município (DOM).
Conforme prevê a lei, de autoria da vereadora Jacqueline Gouveia (MDB), o direito à água potável é assegurado “indistintamente a clientes ou não de serviços das agências bancárias”. Em caso de descumprimento, as instituições financeiras estão sujeitas à advertência e à multa de R$ 2 mil.
Fonte: Site Miséria
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