O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri, ajuizou, nesta sexta-feira (05/05), Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura auxilie Antônio Evérton Izidorio Cruz, de 62 anos, com as despesas do tratamento para câncer. O paciente relatou à Promotoria que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os procedimentos necessários, já que tem como única fonte de renda o valor de R$ 600 que recebe do programa Auxílio Brasil.
A Ação cita que o Município atuou com descaso em relação ao bem-estar do cidadão, mesmo o paciente já tendo cumprido os requisitos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Através da ACP, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão da Tutela de Urgência para determinar ao Município de Santana do Cariri que providencie o tratamento integral do paciente, especialmente o fornecimento do Abiraterona 250mg. Em caso de indisponibilidade do acolhimento do idoso pela rede pública, a Ação pede que a Prefeitura custeie o tratamento de Antônio Evérton na rede particular de saúde.
O MP requer ainda que, caso a Justiça acate os pedidos da ACP, seja estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000 para eventual descumprimento das medidas, sem danos aos cofres públicos.
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