MPCE cobra na Justiça que Prefeitura de Altaneira exonere servidores comissionados e realize concurso público

Foto: Fabrício Ferraz

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda – a qual a Comarca de Altaneira é vinculada, ajuizou, nesta sexta-feira (26/05/2023), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor deste município. Na ACP, o MPCE cobra que a Justiça determine que a Prefeitura de Altaneira exonere imediatamente servidores comissionados que não exerçam atividades consideradas essenciais e publique edital com abertura de inscrições para concurso público em até 180 dias. A Promotoria de Justiça de Nova Olinda solicitou ainda que a Justiça imponha multa diária de R$ 10.000,00 ao prefeito de Altaneira, em caso de descumprimento de eventual decisão judicial favorável aos pedidos do MPCE.

Na ação, o promotor de Justiça Ariel Alves, titular da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, ressalta que o Ministério Público vem acompanhando a situação desde 2021, quando instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2022.000014709-7. Ficou constatado à época que o Município de Altaneira não realizava concurso público para provimento de cargos em órgãos da Administração da cidade há pelo menos cinco anos (em 2023, já são mais de oito anos sem concurso público).

Para além disso, a ação aponta que a gestão municipal vem atuando de forma administrativa no sentido oposto a quem pretende realizar concurso público, uma vez que projetos de lei que dispõem sobre a contratação temporária de pessoal foram aprovados pela Câmara de Vereadores e se tornaram leis municipais. Efeito disso é que, atualmente, o Município conta com 321 servidores concursados, 333 funcionários comissionados e 215 funcionários contratados de forma temporária.

“Apesar de quase uma década sem concurso público, o Município de Altaneira contrata, todos os anos, em infinita renovação de contratos, diversos munícipes e aliados políticos para figurarem como contratados temporários do ente municipal, em literal precarização do serviço público por meio de arranjos políticos pontuais, além de onerar a receita municipal com contratos ilegais que são prorrogados indefinidamente”, destaca o promotor de Justiça Ariel Alves na ACP.

Cabe ressaltar que o MPCE, além de ter instaurado Procedimento Administrativo, também havia expedido Recomendação visando a anulação dos contratos temporários e realizou audiência pública, no início de 2023, com o objetivo de sanar as irregularidades, o que acabou não ocorrendo, motivo que levou o órgão ministerial a ajuizar a referida Ação Civil Pública.