Pacheco apresenta proposta para incluir na Constituição proibição do porte de qualquer tipo de droga

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou oficialmente nesta quinta-feira (14 de setembro de 2023) proposta para mudar a Constituição e incluir no texto que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes.

O texto insere no artigo 5º – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada, mas, para começar a tramitar ainda precisa receber ao menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. Essa adesão deve acontecer por parte dos senadores já que Pacheco anunciou o projeto após reunião com líderes partidários.

"Foi uma deliberação do colégio de líderes, por maioria, e devemos encaminhar agora para a coleta de assinaturas", disse Pacheco.

Depois dessa etapa, a PEC terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Julgamento no STF

O movimento do presidente do Senado e dos senadores da ala mais conservadora é uma resposta à discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

O placar no STF está 5 a 1 para que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime. Um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, argumentou que é preciso fixar uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante, que seria de 25 a 60 gramas da droga ou seis plantas fêmeas.

Moraes reconheceu, porém, que a quantidade não pode ser o único critério para definir o porte para uso pessoal.

Em agosto, Rodrigo Pacheco avaliou que a medida proposta pelo ministro poderia favorecer o tráfico de pequenas quantidades de maconha. Outra crítica do presidente do Senado é que a origem da droga continuará sendo ilícita.

'Incompatível com a Constituição'

Para o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e autor do livro "Porte de drogas para uso próprio e o STF", Pierpaolo Bottini, o projeto dos senadores é "absolutamente incompatível com o texto da Constituição, que diz que a dignidade humana e a pluralidade serão preservadas".

"A proposta só vai contribuir para o aumento da desigualdade, do encarceramento, para o aumento desta situação lamentável que a gente tem hoje nos presídios", afirmou o especialista ao g1.

A discussão na corte se originou de um recurso que pedia absolvição de um mecânico que foi flagrado com 3 gramas de maconha, em Diadema (SP). O defensor público Leandro de Castro Gomes afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que uma eventual vitória da descriminalização no julgamento do STF não vai significar um "libera geral", mas sim "uma declaração de que a intervenção criminal estigmatiza o usuário e é inconstitucional".

Questionado se a proposta levaria a um aumento das prisões de pessoas pretas e pobres, Rodrigo Pacheco respondeu que, junto à PEC, será necessário promover uma revisão na atual Lei de Drogas.

Segundo ele, a reforma do texto poderá prever mecanismos para “inibir” interpretações diferentes de juízes, policiais e promotores a respeito do critério para enquadrar o suspeito em traficante ou usuário.

Fonte: g1