Prefeitura do Crato lança edital de chamamento público para doação de bens inservíveis a entidades e instituições sem fins lucrativos

A Prefeitura do Crato, por meio da Secretaria de Administração, informa sobre chamamento público para doação de bens inservíveis. O referido chamamento tem como público-alvo entidades e instituições sem fins lucrativos, onde o credenciamento segue até o dia 25 de novembro de 2023. Segue link do edital para maiores informações (CLIQUE AQUI).

A documentação necessária é a seguinte:

Requerimento formal, contendo o nome, CNPJ, endereço, natureza jurídica da entidade, conforme o modelo de Requerimento para Chamamento Público;

Documento de identificação da autoridade competente para representar a instituição, e sua qualificação (nome, domicílio, CPF, RG);

Ato de nomeação ou procuração da autoridade competente para representar o órgão interessado e habilitado a assinar Termo de Doação dos Bens;

Estatuto da instituição;

Ata da última eleição da diretoria;

Declaração de enquadramento como instituição filantrópica;

Declaração de utilidade pública;

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aos débitos trabalhistas;

Certidão de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ou declaração no sentido de que a entidade é isenta do recolhimento de tributos, com a respectiva comprovação.