MPCE consegue na Justiça que Hapvida ofereça atendimento integral a crianças com TEA

A 33ª Vara Cível de Fortaleza acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na ação civil pública nº 0800355-29.2023.8.06.0001 e determinou que a empresa Hapvida custeie todo o tratamento e acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada após a 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ingressar com Ação Civil Pública (ACP) referente a denúncias recebidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em que mais de 20 crianças diagnosticadas com autismo tiveram a cobertura integral do tratamento negada ou consultas atrasadas em razão da falta de um profissional especializado credenciado na unidade.  

A promotoria de defesa do consumidor argumenta que o acompanhamento da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) requer atendimento especializado com equipe multidisciplinar para o efetivo desenvolvimento na melhoria da comunicação, habilidades de interação, habilidades motoras e  desenvolvimento de habilidades psicossociais, conquistando uma maior independência e qualidade de vida.

Além disso, os denunciantes, que já pagam mensalmente o plano de saúde, relatam não ter condições de custear integralmente o tratamento das crianças na rede particular de saúde.

A empresa deve fornecer equipe multidisciplinar para atender a demanda das crianças com TEA, incluindo especialidades como fonoaudiologia; psicologia em grupo; psicologia com ABA, abreviação para Applied Behavior Analysis, ou Análise do Comportamento Aplicada; e terapia ocupacional. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Hapvida irá ser penalizada com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, com limite de R$ 300 mil.

A Promotoria de Defesa do consumidor informa que os pais e responsáveis legais podem intervir no processo (0800355-29.2023.8.06.0001) como interessados, além de remeter denúncias de ausência ou retardo de atendimento de crianças com TEA pelo referido plano de saúde, deveram encaminhar pelo e-mail 132prom.fortaleza@mpce.mp.br ou telefone nº (85) 3452-4517 / (85) 3452-8503 ou atendimento pessoal na sede das promotorias de justiça sediada na Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, CEP 60.811-295, Fortaleza – CE.