O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Cedro, firmou, nesta quarta-feira (01/11/2023), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir a realização de concurso público no município. O acordo foi celebrado após a Prefeitura de Cedro acatar a recomendação do MPCE para suspender processo seletivo para contratação de servidores temporários.
Em junho deste ano, o promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstatinou recomendou que a Prefeitura de Cedro suspendesse o processo seletivo para servidores temporários ratificado pelo Edital n° 01/2023, no qual foram identificadas irregularidades. Na época, a orientação foi de que o poder público municipal realizasse concurso público para suprir a demanda de funcionários públicos efetivos no município.
A Prefeitura de Cedro acatou a recomendação em julho e se comprometeu a suspender o edital do processo seletivo irregular para abrir um novo edital. O município não realiza concurso público para contratação em cargos efetivos desde 2014, o que, segundo o termo assinado, fere princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal
Conforme o documento, cabe à Prefeitura de Cedro enviar, em até 30 dias úteis, para Câmara Municipal projeto de lei para realizar um novo processo seletivo para suprir as necessidades administrativas do município. Também consta no TAC que o poder executivo municipal tem 45 dias úteis para abrir a licitação que contratará a entidade responsável pelo concurso público. Por fim, a Prefeitura tem três meses para provar que convocou o processo seletivo de acordo com as determinações legais.
O descumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura de Cedro, através do acordo celebrado com o MPCE, acarretará multa para o prefeito de R$ 5.000,00 por dia de atraso, sendo o valor repassado para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
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