O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, sancionou nessa quarta-feira, 27 de dezembro de 2023, o projeto de lei que determina a demonstração das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas com os seus servidores. O Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Raimundo Júnior, estabelece que qualquer empresa que preste serviço ao município deve comprovar estar adimplente com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus funcionários.
A medida visa garantir os direitos dos trabalhadores, além de evitar prejuízos para o erário. As prestação de contas devem ser apresentadas mensalmente junto com os demais documentos necessários para que a gestão realize os repasses contratados. A medida se aplica para os trabalhadores das empresas envolvidas no contrato junto à prefeitura.
O procurador do município, Walberton Carneiro, destaca que a atual gestão paga precatórios de dívidas deixadas há mais de 10 anos por empresas que não cumpriram suas obrigações na época. "Essa lei atua justamente no sentido de garantir que nem o município nem os trabalhadores arquem com débitos de responsabilidade das terceirizadas", disse.
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