Governador Elmano de Freitas anuncia liberação de concurso da PMCE pelo STF

Ao responder pergunta do internauta Luan Caio, durante sua live semanal, nesta quarta-feira (20 de dezembro de 2023), o governador Elmano de Freitas anunciou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu despacho favorável ao Governo do Ceará liberando os concurso público para formação de soldado e de segundo tenente da Polícia Militar do Ceará (PMCE).

No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes havia suspendido os certames devido ao fator limitador de destinação de 15% das vagas para mulheres. A decisão havia sido tomada em ação direta de inconstitucionalidade.

“Acabam de me informar que o STF despachou, neste momento, favorável ao Estado do Ceará para que o concurso prossiga. Nós estaremos convocando todos para a nossa turma de formação. Os aprovados vão começar a trabalhar em 2024. Serão mais de mil policiais”, destacou Elmano de Freitas ao comentar sobre a defesa que o Estado fez, junto ao STF, comprometendo-se a extinguir o percentual mínimo de 15% para mulheres em seus concursos.

Fardamento e horas extras

E a Segurança Pública seguiu como temática principal na conversa semanal do governador. Na oportunidade, ele sancionou duas novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa referentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.

“Nós estamos mudando o formato de como adquirir o fardamento de todos os policiais e bombeiros. Com isso, muda o estatuto. Nós vamos depositar R$ 950, uma vez ao ano, para que ele compre o seu fardamento em um local cadastrado. É uma demonstração de confiança com a tropa. E eu tenho confiança na tropa da Polícia Militar e dos Bombeiros do nosso Estado”, ressaltou.

Antes, todo o fardamento dos policiais militares e dos bombeiros era adquirido pelo Estado. Com a mudança, segundo o governador, a dinâmica para que os policiais possam adquirir a farda melhora. Contudo, outros acessórios de policiais e bombeiros, como os coturnos, seguem adquiridos via licitação.

Elmano de Freitas sancionou ainda a nova lei de horas extras, que, a partir de agora, poderão também ser utilizadas no fim de semana. “A necessidade é que tem que determinar. Não pode ser algo fechado. Se temos uma análise de que no fim de semana vai precisar mais, vamos usar no fim de semana. Mas, claro, deve ser usado de forma racional”.