O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, nessa segunda-feira (29 de abril de 2024), ao Comando Geral e aos Comandos locais da Polícia Militar que se abstenham de incluir no Plano Operacional de Atuação da Polícia Militar na Expocrato 2024 qualquer atuação policial na parte interna do evento. A orientação foi dada para evitar o desfalque das equipes policiais nos espaços públicos no município durante os dias da festa, que será realizada de 13 a 21 de julho.
O MP argumenta que os policiais militares são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população. No documento, a promotoria reforça que a responsabilidade da segurança do evento é das empresas organizadoras e lembra que a tendência mundial é de utilização exclusiva de segurança própria em grandes eventos privados, como a Copa do Mundo do Brasil; a Festa de Peão de Boiadeiro, em Barretos; e a própria Expocrato nos anos anteriores.
“Essa colaboração gratuita só traz benefícios econômicos para os empresários, pois, ao assumirem a exploração econômica do evento Expocrato, eles também devem arcar com os seus custos operacionais, inclusive quanto a segurança das pessoas, não se mostrando razoável obter todos os lucros sem arcar com todos os custos”, explica o promotor de Justiça titular Cleyton Bantim.
O Ministério Público requisitou aos Comandos da Polícia Militar do Ceará que informem se acolhem ou não esta recomendação no prazo de dez dias. Em caso de não acatamento, serão adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.
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