O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Assaré, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para que a gestão municipal inclua na grade curricular da Rede Municipal de Ensino o conteúdo sobre “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”. O documento foi assinado no dia 16 de abril pelo promotor de Justiça Bruno Vasconcelos de Oliveira e pelo prefeito de Assaré José Libório Neto.
Por meio do TAC, a gestão fica obrigada a implementar, como tema transversal, na grade curricular da Rede Municipal de Ensino, o conteúdo sobre “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, baseada no gênero”. A prefeitura se comprometeu também a apresentar projeto de lei na Câmara dos Vereadores para efetivar legalmente a medida.
Segundo o promotor de Justiça Bruno Vasconcelos, o objetivo é estimular, desde a infância, o respeito às diferenças. “O termo visa a intervenção para alterar o padrão de comportamento por meio do estímulo, desde a infância, do respeito pelas diferenças e do conhecimento da equidade de gênero”. A ideia é que o tema esteja presente nos projetos pedagógicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação a partir de 2025. O MP do Ceará atuará no acompanhamento dos projetos, dando suporte técnico e legal.
O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, imposta ao Município de Assaré, e multa diária pessoal de R$ 500,00, direcionada ao gestor municipal. Também assinaram o TAC o procurador-geral do Município, Esron Parente de Vasconcelos, e a secretária de Educação do Município, Noemita Rodrigues da Silva.
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