Assembleia Legislativa do Ceará aprova lei que garante notificação em tempo real sobre falta de energia

Foto: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (10 de julho de 2024), o projeto de lei 67/2023, que determina que as concessionárias de energia elétrica do Estado informem, em tempo real, sobre a ocorrência de falta de energia. Esta medida se aplica especificamente à Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no estado.

A proposta, de autoria do deputado estadual e líder do governo na Alece, Romeu Aldigueri (PDT), foi aprovada e agora segue para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT). O projeto estabelece que as informações sobre a interrupção de serviços sejam disseminadas por meio de aplicativos móveis, sites e redes sociais das concessionárias, garantindo que os consumidores sejam prontamente informados sobre qualquer descontinuidade no fornecimento de energia elétrica.

De acordo com o texto do projeto, a iniciativa surgiu em resposta ao crescente número de reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia, que causam prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial, afetando negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica do Estado.

Além da notificação sobre as ocorrências, a lei também exige que sejam fornecidas explicações claras sobre os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços, conforme explicou Romeu Aldigueri. “A medida abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”, afirmou o autor do projeto.

Em caso de descumprimento, a proposta prevê a aplicação de multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Deputados coautores do projeto de lei nº 67/2023:

– De Assis Diniz (PT)

– Marcos Sobreira (PDT)

– Davi de Raimundão (MDB)

– Nizo Costa (PT)

– David Durand (Republicanos)

– Missias Dias (PT)

– Fernando Santana (PT)

– Jô Farias (PT)

– Guilherme Sampaio (PT)

– Carmelo Neto (PL)

– Audic Mota (MDB)

– Dra. Silvana (PL)

– João Jaime (PP)

– Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)

– Bruno Pedrosa (PP)

– Guilherme Landim (PDT)

– Sargento Reginauro (União Brasil)

– Juliana Lucena (PT)

– Guilherme Bismarck (PDT)

– Emília Pessoa (PSDB)

– Danniel Oliveira (MDB)

Fonte: GCMais