MP do Ceará consegue anulação parcial de concurso da Prefeitura de Juazeiro do Norte por falta de suporte para candidatos surdos

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a Justiça determinou que a Prefeitura da cidade e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetrede) anulem parcialmente o concurso público do município para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva em virtude da falta de suporte adequado para candidatos surdos ou com perda auditiva durante a prova. A decisão se refere especificamente aos cargos de “Instrutor de Libras” e “Professor de Educação Básica – PEB II – Libras”.  

O Ministério Público do Ceará entrou com a ação depois que candidatos surdos ou com perda auditiva relataram prejuízos e falta de suporte fornecida pelos organizadores durante a aplicação das provas. De acordo com os relatos, não foram disponibilizados na sala da prova escrita fiscais intérpretes de Libras em quantidade proporcional ao número de inscritos, tendo em vista que havia apenas um fiscal intérprete de Libras para cerca de 23 candidatos. Além disso, não foi disponibilizada prova gravada em vídeo Libras, tendo os candidatos que redigir as provas para os cargos de instrutor e professor da Língua apenas em Português. Assim, tais fatores foram determinantes para a reprovação dos candidatos.   

Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva “a anulação em comento é, portanto, uma medida justa e de proteção aos direitos dos candidatos que pleitearam as vagas dos cargos de Instrutor de Libras e Professor de Educação Básica – PEB II – Libras, afinal, é necessário assegurar que o processo de seleção seja transparente e ocorra conforme disposto em edital, respeitando assim a Constituição Federal. Precisamos fortalecer a confiança nos processos relativos aos concursos públicos em nosso país, garantindo que esse tipo de situação não ocorra e prejudique os direitos dos candidatos com deficiência”, destacou o membro do MP do Ceará.

Neste sentido, a Justiça também determinou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Cetrede realizem um novo concurso para o preenchimento das vagas. Na decisão, o Cetrede também deverá apresentar previamente ao MP do Ceará todas as informações pertinentes ao concurso, assim como a proposta para a execução das provas. A Prefeitura deverá adotar todas as medidas para realização do certame, em 90 dias. Caso contrário, será aplicada multa diária de R$ 3.000,00 limitada a R$ 300.000,00, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Tutela dos Direitos Coletivos.