MPCE orienta Prefeitura de Jati a garantir transparência a atividades administrativas da atual gestão

Foto: Toni Sousa

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Jati, recomendou nesta quarta-feira (17/07/2024) que a Prefeitura dê transparência às atividades administrativas da gestão realizadas entre os anos de 2020 e 2024. A orientação destaca a necessidade de informar à população sobre a gestão de contratos de cada servidor, seja efetivo, comissionado ou temporário, que compôs ou ainda integra o quadro de pessoal da atual administração.

O MP do Ceará cobra que o nome completo e o cargo de cada agente público sejam informados de forma acessível no site em até 90 dias. Também devem constar a data de nomeação/admissão, a categoria, lotação, atribuições, a lei que regulamenta a contratação para o cargo e se o vínculo mantido com o servidor é celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT) ou estatutário (regido por estatutos específicos da Administração Municipal).

Além das informações referentes aos servidores, o órgão ministerial recomendou que o município publique todos os contratos e licitações firmados entre 2020 e 2024, assim como dê transparência a cada diária concedida a agentes públicos e todos os veículos disponíveis para o Poder Executivo Municipal. A Prefeitura deve informar ao Ministério Público se irá ou não acolher as medidas recomendadas.