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| FOTO: REPRODUÇÃO / CE-PREVCOM |
Para auxiliar seus servidores no planejamento financeiro de longo prazo e oferecer uma proteção adicional na aposentadoria, o Governo do Ceará instituiu, em 2018, a entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos estaduais, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom). Essa mudança foi necessária para atender à exigência constitucional de instituir a Previdência Complementar, visando à sustentabilidade fiscal e previdenciária de longo prazo para o Ceará.
Desde agosto de 2021, todos os servidores que ingressaram no serviço público do Governo do Ceará com remuneração acima do teto previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – atualmente em R$ 7.786,02 – passaram a contribuir com a CE-Prevcom, além do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para proporcionar a mesma possibilidade de proteção aos servidores que ingressaram até julho de 2021, o Executivo Estadual ampliou o prazo de opção pela migração para a previdência complementar até 31 de dezembro de 2024, atendendo às demandas apresentadas por categorias de servidores estaduais. A divulgação do novo prazo, bem como a orientação dos servidores sobre o tema, está sendo feita pela CE-Prevcom, em parceria com a Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) e sua vinculada, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev).
De acordo com o diretor-presidente da CE-Prevcom, Robson Fontoura, o plano da CE-Prevcom está disponível para os servidores dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. “Os servidores que ingressaram no serviço público estadual até julho de 2021 e recebem, ou passarão a receber em sua carreira, remuneração acima do teto do INSS devem avaliar sua situação individualizada e decidir ativamente sobre a adesão ou não à previdência complementar para diversificar sua cobertura previdenciária na fase pós-emprego”, alerta Fontoura, reforçando a importância da avaliação e decisão do servidor sobre o direito de planejar seu futuro previdenciário, dada a possibilidade legal existente. “Muitos juízes, magistrados, procuradores e fazendários, por exemplo, estão migrando para a CE-Prevcom”, acrescenta.
Ele esclarece também que a opção por contribuir para o regime previdenciário complementar pode ser feita sem alterar a cobertura que o servidor obterá pelo RPPS, sendo um participante facultativo na CE-Prevcom, sem a contrapartida patronal. “O servidor pode contribuir para a previdência complementar sem alterar o Regime Próprio e elevar suas reservas para a fase de aposentadoria, obtendo, desde já, ganho fiscal no Imposto de Renda, existente no ramo de previdência complementar. Nesse caso, não há contribuição paritária do Estado, mas o servidor tem a segurança de complementar sua renda futura de aposentadoria do RPPS”, explica Robson Fontoura.
Simulação e adesão
Antes de realizar a adesão à CE-Prevcom, os servidores podem fazer simulações dos rendimentos futuros. “É muito importante que o servidor avalie a sua situação previdenciária individual ao considerar migrar de regime previdenciário. Essa opção, garantida por lei, permite ao servidor decidir se ficará com a renda futura de aposentadoria apenas pelo RPPS ou se diversificará com a acumulação da previdência complementar e do direito ao benefício especial garantido por lei”, destaca Robson Fontoura.
Conforme o diretor-presidente da CE-Prevcom, quem ingressou no serviço público até julho de 2021 pode, inicialmente, simular seu RPPS no site da Cearaprev. Com a simulação, o servidor tem a estimativa do benefício especial e uma previsão de como ficará a sua renda do RPPS após a aposentadoria. Em seguida, o servidor pode verificar a diferença das rendas estimadas de aposentadoria caso passe a ser participante da CE-Prevcom, diversificando sua aposentadoria em três rendas: benefício estimado do RPPS, benefício especial e benefício de previdência complementar da CE-Prevcom. Para isso, o servidor deve realizar uma Simulação de Participante da Previdência Complementar no site da CE-Prevcom.
“O servidor deve buscar informações no setor de recursos humanos (RH) do órgão/entidade ao qual está ligado para obter o histórico de suas remunerações de contribuição ao RPPS e a estimativa do benefício especial. Com o histórico, o servidor pode fazer a simulação no site da Cearaprev ou com auxílio do próprio RH e, em seguida, ir ao simulador da CE-Prevcom”, diz Robson Fontoura, lembrando que a Seplag-CE fornece aos órgãos/entidades o sistema Servidor On-Line para consulta e verificação dos dados utilizados no RPPS. “Essa interação entre a Seplag-CE, a Cearaprev e os órgãos/entidades é fundamental quanto às questões do RPPS, contando com a CE-Prevcom a respeito da adesão ao plano complementar, todos atuando em parceria”, reforça.
Planos
Atualmente, a CE-Prevcom administra dois planos previdenciários. Além do Prev-CE, destinado aos servidores estaduais, há também o Prev-CE Municípios, criado para os servidores públicos dos municípios cearenses.
“É importante reforçar que os planos têm o objetivo de constituir uma reserva previdenciária em contas individuais, que contam com retornos de investimentos de longo prazo para a formação das reservas individuais, com enfoque previdenciário. Assim, o servidor poderá garantir uma proteção previdenciária adicional para o futuro, seja como participante patrocinado, seja como participante facultativo, complementando sua renda e garantindo mais segurança e tranquilidade”, destaca o diretor-presidente da CE-Prevcom.
Palestras
Para auxiliar o processo de decisão dos servidores que ainda não migraram para a previdência complementar, a CE-Prevcom e a Cearaprev, com apoio da Seplag-CE, realizarão uma série de eventos híbridos destinados aos servidores estaduais, sobretudo aos que recebem, ou receberão ao longo de suas carreiras, remunerações acima do teto previdenciário do INSS e que ingressaram no serviço público estadual até julho de 2021. O primeiro evento ocorrerá no dia 26 de agosto, das 9h às 12h, no auditório da Cearaprev (rua 25 de março, 300, Centro, Fortaleza-CE). O evento, que também será transmitido virtualmente pela plataforma Meet, terá como palestrantes o diretor-presidente da CE-Prevcom, Robson Fontoura; o diretor de Investimentos da CE-Prevcom, Wandermon Corrêa; e o diretor de Estudos Econômicos e Atuariais da Cearaprev, Isaac Figueiredo de Sousa. As inscrições podem ser feitos pelo link: CLIQUE AQUI
“Não deixe de avaliar a sua situação individualizada para decidir ativamente, com base em informações técnicas, sobre o seu direito de optar por migrar ou não para a previdência complementar. O prazo legal para essa opção termina em dezembro de 2024. É preciso conhecer em tempo hábil suas opções para tomar essa importante decisão, que refletirá em toda a sua cobertura previdenciária futura e de sua família, aderindo ou não aderindo à previdência complementar”, destaca Robson Fontoura, acrescentando a equipe da CE-Prevcom está disponível para esclarecer as dúvidas dos servidores.
Serviço
CE-Prevcom
Site: ceprevcom.com.br
Telefone: 85 4003-7370
E-mail: participante@ceprevcom.com.br
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