Governo do Ceará propõe jornada especial de trabalho a servidores com cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência

Crédito: Samuel Setubal

O Governo do Estado adota mais uma importante iniciativa voltada para a garantia dos direitos para pessoas com deficiência. Nesta quarta-feira (27/11/2024), o governador Elmano de Freitas assinou e enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) a Mensagem que estabelece jornada especial de trabalho a servidores estaduais com cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência.

“É uma Mensagem importante, que demonstra o nosso compromisso com as pessoas com deficiência, para que elas possam ter o devido acompanhamento dos seus familiares, quando esse familiar é servidor ou servidora pública” justificou Elmano de Freitas.

A redução da carga horária será de 30% a 50%, variando conforme o grau e a natureza da deficiência. Para comprovar a necessidade da assistência e bem como dos cuidados, será realizada perícia médica. “Hoje, a Lei Estadual prevê que, sendo filho, tem direito à redução de até duas horas [diárias] da sua jornada. Estamos alterando essa lei para ampliar esse direito”, reforçou o governador.

A medida, que atende às orientações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aguarda apreciação e votação da Alece. “Tenho absoluta certeza que os deputados e deputadas estaduais vão aprovar essa Mensagem, debatê-la e aperfeiçoá-la, para que possamos garantir mais direitos às pessoas com deficiência e, dessa maneira, uma atenção maior aos servidores do Estado do Ceará”, afirmou.

Política da Pessoa com Deficiência

As pessoas com deficiência representam uma parcela da população que necessita de atenção especial e direcionada da sociedade e do Estado. Com isso em vista, o Governo do Ceará realiza uma série de ações focadas no fortalecimento dos direitos dessas pessoas.

Em julho deste ano, mais um avanço foi dado nesse sentido, com a aprovação da Política da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará. Elaborada pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos, a proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa.

A Política tem como objetivo garantir, por meio da integração e da articulação intersetorial, o exercício pleno e equitativo dos direitos da pessoa com deficiência. Entre as diretrizes da política, estão questões como o enfrentamento ao capacitismo a à violência contra essa população, a garantia de acesso aos serviços e equipamentos públicos e privados, e o reconhecimento do protagonismo das pessoas com deficiência.