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| Crédito: Fábio Lima |
A Comissão de Direitos Humanos do Senado emitiu um parecer favorável no dia 18 de dezembro de 2024, a um projeto de lei que permite retirar o direito à herança de filhos ou outros familiares que poderiam cuidar do idoso, mas o abandonaram em hospitais ou asilos.
O texto também aumenta a pena do crime de abandono de idoso: prisão de um a quatro anos e multa. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
O objetivo é alterar trechos do Código Civil para prever a exclusão da sucessão de herdeiros ou legatários que deixarem o autor da herança em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou similares.
Magno Malta (PL-ES), designado relator, afirmou que o texto “reflete uma necessidade premente de promover a responsabilidade familiar e a proteção dos direitos dos idosos”.
O autor do projeto de lei é o senador Flávio Arns (PSB-PR). “É um despautério inaceitável a concessão de qualquer benefício de natureza hereditária, em especial, os de efeitos patrimoniais, a quem houver abandonado o autor da herança em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres”, escreveu, na justificativa.
Com informações da Agência Senado e CartaCapital
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