A 16ª Vara Federal da Subseção de Juazeiro do Norte realizou, na última quinta-feira, 23/01/2025, mais uma audiência sobre a Ação Civil Pública que trata da regularização das áreas no entorno do Açude Manoel Balbino, em Caririaçu/CE. O objetivo do processo é garantir o uso sustentável dessas áreas.
Durante a audiência, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) apresentou o relatório conclusivo sobre as visitações feitas no final do ano passado afim de verificar o total de ocupações irregulares no entorno do açude, cumprindo o cronograma definido na audiência anterior, realizada em 30 de setembro de 2024.
De acordo com o relatório, 26 lotes já estão regularizados, com autorizações de uso aprovadas. Entre eles está o lote nº 01, destinado à Universidade Regional do Cariri (URCA), que utiliza a área para pesquisas do curso de Biologia. Outros 27 lotes ainda dependem da entrega de documentos para conclusão da regularização.
A diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da URCA reforçou a importância do lote nº 01 para os estudos sobre a qualidade da água do reservatório. O DNOCS informou que o certificado de autorização de uso do lote será emitido em favor da URCA até o final de fevereiro.
Outro ponto debatido foi a situação de cinco famílias que vivem em áreas de risco no entorno do açude. Caso o reservatório sangre, as residências dessas famílias podem ser atingidas. O DNOCS sugeriu a inclusão dessas famílias no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), devido à sua vulnerabilidade socioeconômica.
Ao final da audiência, conduzida pelo juiz federal Fabricio de Lima Borges, foram definidos os seguintes encaminhamentos:
Certificados de uso: O DNOCS deverá entregar, até a próxima audiência, os certificados de autorização de uso aos 26 concessionários regularizados, incluindo o lote da URCA.
Regularização pendente: Serão intensificadas as ações de regularização dos 27 lotes restantes, com apoio de entidades da sociedade civil, para conscientizar os ocupantes sobre a importância de regularizar suas áreas.
Famílias em risco: O município de Caririaçu será oficiado para, em até 15 dias, informar sobre a possibilidade de inclusão das cinco famílias no PNHR.
Proteção jurídica: A Defensoria Pública da União (DPU) será intimada para avaliar a possibilidade de atuar no caso como custos vulnerabilis, garantindo assistência às famílias vulneráveis.
A próxima audiência foi agendada para o dia 22 de maio de 2025, às 13h30.
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