A Câmara do Crato aprovou nesta terça-feira (25/02/2025) o projeto de lei que institui o programa Contribuinte Legal 2025, uma nova edição do já conhecido Refis. A iniciativa permite a regularização de tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI, com descontos de até 100% nos juros e multas.
O projeto foi enviado à Câmara pelo prefeito André Barreto na segunda-feira (24), em regime de urgência, e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão itinerante realizada no bairro Seminário.
“Uma oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal, principalmente no cenário de recuperação econômica do país, após um significativo período de retração agravado pela pandemia”, destaca a mensagem do Executivo.
Conforme a mensagem, a estimativa é que aproximadamente 122.368 contribuintes sejam beneficiados, incluindo pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Crato ou não, com débitos tributários ou não tributários junto ao município.
Os descontos variam de 50% a 100%, aplicando-se exclusivamente sobre juros e multas. O programa também permite parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito. O prazo para adesão vai de 6 de março a 30 de maio de 2025.
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