MPCE requer na Justiça regularização de área para beneficiar mais de duas mil famílias em Juazeiro do Norte

Foto: Blog do Ambrósio Santos

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ingressou, no dia 11 de fevereiro de 2025, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Juazeiro do Norte e o Governo do Estado do Ceará para obter a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do loteamento Vila Nova, no bairro Pedrinhas, em Juazeiro do Norte. Conforme o MP, o Município e o Estado não adotaram as medidas efetivas para regularizar, organizar, implementar e conceder o título de propriedade aos ocupantes dessa área.

A ACP foi instaurada após reclamação formalizada junto ao Ministério Público sobre a necessidade de regularização da área, beneficiando mais de duas mil famílias que há anos residem na localidade, sem qualquer interferência dos proprietários nem o título de propriedade.

Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, “a falta de planejamento urbano adequado contribui para o desenvolvimento desorganizado de uma cidade, resultando em uma infraestrutura precária e dificuldades na própria regularização fundiária, portanto, é necessário a adoção de todas as providências e medidas legais pelo Município de Juazeiro do Norte e o Estado do Ceará para efetivarem o procedimento de regularização fundiária na área urbana localizada no bairro Pedrinhas, e somente assim, garantir às 2.053 famílias o título do direito de moradia”.

Com a ACP, o MP requer que seja realizado o parcelamento do imóvel em lotes individuais com matrículas nos nomes de seus legítimos proprietários, bem como seja providenciado, no prazo de 180 dias, o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário e, no prazo de até 30 dias após o registro da CRF, seja apresentado ao MPCE relatório acerca das medidas adotadas.