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Foto: Ismael Soares |
A partir de 1º de julho de 2025 começa a valer a nova regra para o trabalho aos domingos e feriados com a vigência de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta a atividade nos setores de comércio e serviços.
Os setores de comércio e serviços, como supermercados, farmácias e comércio varejista em geral são os setores mais afetados pela Portaria nº 3.665/2023.
A nova norma alterou a regulamentação anterior, revogando alguns itens do Anexo IV da Portaria MTE nº 671/2021, que tratava das atividades autorizadas a funcionar nesses dias sem necessidade de autorização temporária.
Agora, diversas categorias passam a exigir negociações entre empregadores e representantes dos trabalhadores. Caso contrário, as empresas terão que pagar os benefícios previstos em lei para quem trabalha aos domingos e feriados.
"As empresas que operarem nesses dias o farão com o dever de pagamento em dobro ou compensação de jornada, não mais podendo considerá-los dias úteis ao trabalho. Para que não precisem pagar o dia dobrado, somente mediante negociação coletiva com sindicatos de trabalhadores", esclarece Lucas Lobo, advogado e sócio da área trabalhista do Valença & Associados.
Principais mudanças
A portaria anterior permitia a diversas categorias o trabalho nessas datas sem acordo ou convenção coletiva de trabalho. O que a nova norma fez foi revogar essa exceção.
"A Portaria 671/2021 contrariava diretamente o art. 6-A da Lei nº 10.101 ao deixar de exigir convenção coletiva para o labor em feriados, ultrapassando limites legais de extensão das portarias. Assim, para aqueles setores considerados essenciais não haverá mudanças. A grande mudança é para o comércio varejista, que precisará da assistência sindical para o funcionamento em feriados", diz a advogada Beatriz Tilkian, sócia da área de direito trabalhista do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.
As empresas que não se adequarem à nova portaria e não pagarem em dobro ou não compensarem a jornada poderão ser multadas e autuadas pela fiscalização trabalhista.
Categorias que precisarão de negociação coletiva para o trabalho aos domingo e feriados:
abatedouros
açougues
comércio em geral e varejista em geral
estabelecimentos em aeroportos, portos, estradas estações rodoviárias e ferroviárias
farmácias
hortifrutis e similares
lojas de automóveis, caminhões e tratores
lojas em hotéis
mercados, supermercados, hipermercados, atacadistas e similares
peixarias
Categorias que não precisarão de acordo sindical:
agências de turismo e estabelecimentos destinados ao turismo
estabelecimentos de lazer (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago)
feiras-livres
floriculturas
hotéis
lavanderias
locadoras de bicicletas e similares
padarias, confeitarias e lojas de biscoito
postos de combustíveis e lojas de acessórios para automóveis
restaurantes, bares, pensões, cafés e sorveterias
salões de beleza e barbearias
Fonte: Diário do Nordeste
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